norma nº 13215/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.215, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
“Regulamenta o art. 79 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de
2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar
decredenciamento para a contratação de bens e serviços, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal
Direta, Autárquica e Fundacional.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº
1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis e com fundamento na Lei Federal 14.133/ 2021;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 79 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento
auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços,
no âmbito da administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - credenciamento: processo administrativo de chamamento
público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca,
por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer
bens para que preenchidos os requisitos necessários, se
credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto
quando convocados;
II - credenciado: fornecedor ou prestador de serviço que atende
às exigências do edital de credenciamento, apto a ser
convocado, quando necessário, para execução do objeto;
III - credenciante: órgão ou entidade da administração pública
municipal responsável pelo procedimento de credenciamento;
IV - edital de credenciamento: instrumento convocatório que
divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de
serviços e estabelece critérios para futuras contratações;
Art. 3º O credenciamento poderá ser adotado pela
administração nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa
para a administração a realização de contratações simultâneas
em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção
do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante
do valor da prestação e das condições de contratação
inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de
licitação;
IV - sempre que houver inviabilidade de competição, quando o
objetivo da administração for dispor da maior rede possível de
prestadores de serviços e/ou fornecedores de bens mediante
condições padronizadas e previstas no instrumento de
convocação, sem diferenciação de tratamento entre os
credenciados.
Art. 4º O credenciamento não obriga a administração pública a
contratar.
Art. 5º O credenciamento ficará permanentemente aberto
durante a vigência do edital, adotando-se, preferencialmente, a
forma eletrônica, podendo-se realizar na forma presencial,
mediante justificativa ou de acordo com a Legislação aplicável
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a cada caso, para que não haja inviabilidade técnica ou
desvantagem para a Administração na realização da forma
eletrônica, observadas as seguintes fases:
I - preparatória;
II – de divulgação do edital;
III – de apresentação e análise dos documentos;
IV – recursal;
V – de divulgação da lista de credenciados.
CAPÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 6º A fase preparatória do processo de credenciamento
deverá abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na
contratação, compreendidos:
I - documento de formalização de demanda, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto
básico ou projeto executivo;
II - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
III - a elaboração do edital de credenciamento;
IV - a elaboração da minuta de contrato;
V - designação da comissão de contratação como responsável
pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação, nos
termos do disposto;
VI - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
VII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. A escolha pela contratação por
credenciamento deverá ser motivada durante a fase
preparatória.
Art. 7º O edital de credenciamento observará as regras gerais
da Lei n° 14.133, de 2021, e conterá:
I – descrição do objeto;
II - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade
de medida;
III - requisitos de habilitação e qualificação técnica:
prazo para análise da documentação para habilitação;
V - critério para distribuição da demanda, quando for o caso;
VI - critério para ordem de contratação dos credenciados,
quando for o caso;
VII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação
e pedidos de esclarecimentos;
VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a
convocação pela administração;
IX - condições para alteração ou atualização de preços nas
hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput do art. 3º
deste Decreto;
X - hipóteses de descredenciamento;
XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de
instrumento equivalente;
XII - modelos de declarações;
XIII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o
caso; e
XIV - sanções aplicáveis.
§ 1º O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice
de reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses
de contratação paralela e não excludente e de contratação com
seleção a critério de terceiros.
§ 2º Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital
poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto
sobre as cotações de mercado registradas no momento da
contratação.
§ 3º Para a busca do objeto com melhores condições de preço
nas contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando
for possível, solução tecnológica que permita a integração dos
sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos
fornecedores.
§ 4º Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens,
a administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou
prova de conceito do bem na fase de análise da documentação
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ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a
necessidade de sua apresentação.
Art. 8º O edital de credenciamento será divulgado e mantido à
disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, de modo a
permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
§1º As modificações no edital serão publicadas no PNCP e no
sítio eletrônico oficial e observarão os prazos inicialmente
previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos
interessados.
§ 2º Haverá republicação do edital, com periodicidade não
superior a 24 (vinte e quatro) meses, para garantir a
publicidade efetiva do procedimento.
Art. 9º Na hipótese de contratações paralelas e não
excludentes, a convocação dos credenciados para contratação
será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o
critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o
qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os
interessados.
Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento
permanente de novos interessados, enquanto o edital de
chamamento permanecer vigente.
CAPÍTULO III
DAAPRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE DOCUMENTOS
Art. 10 A documentação exigida será apresentada na forma
prevista no edital e será analisada pela comissão de
contratação, no prazo máximo estipulado no edital.
§1° É vedada a participação no processo de credenciamento de
pessoa física ou jurídica que:
I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração
pública municipal;
II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do
órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que
desempenhe função no processo de contratação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau.
§2° O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de
outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos
requisitos para a habilitação e a conformidade de seu
requerimento de participação com as exigências do edital.
§3° A falsidade da declaração de que trata o §2° sujeitará o
interessado às sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021, sem
prejuízo da responsabilidade penal.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO
Art. 11 Para habilitação como credenciado, serão exigidos os
documentos necessários e suficientes para demonstrar a
capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação,
nos termos do disposto nos artigos 62 aos artigos 70 da Lei n°
14.133, de 2021.
Parágrafo único. A documentação exigida para fins de
habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico￾financeira, desde que previsto no edital, poderá ser substituída
por registro no SICAF ou em sistemas semelhantes mantido
pelo Município.
Art. 12 A inscrição do interessado para o credenciamento
mediante apresentação de requerimento de participação
implicará a aceitação integral e irrestrita das condições
estabelecidas no edital.
Art. 13 O interessado que atender aos requisitos de habilitação
previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela
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entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da
administração, ser convocado para executar o objeto.
Art. 14 Quando convocado para execução do objeto, o
credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos
de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins
de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.
Art. 15 Poderão ser solicitados esclarecimentos, retificações e
complementações da documentação do interessado, se
necessário.
§1° Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica
vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos,
exceto em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já
apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar
fatos pré-existentes à época do requerimento de
credenciamento; ou
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado
após a data de recebimento da documentação.
§2° A verificação pela comissão de contratação, em sítios
eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de
certidões, constitui meio legal de prova para fins de
habilitação.
§3° Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de
contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua
substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para
fins de classificação.
§4° A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e das empresas de pequeno porte observará o
disposto no artigo 42 da Lei Complementar n° 123, de 14 de
agosto de 2006.
CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 16 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital
de credenciamento por irregularidade ou para solicitar
esclarecimento sobre os seus termos.
§1° A comissão de contratação responderá aos pedidos de
esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis,
contado da data de recebimento do pedido.
§2° Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado
será publicado no PNCP e no sítio eletrônico oficial.
§3° A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da
comissão de contratação será motivada nos autos.
§4° As respostas aos pedidos de esclarecimentos e
impugnações serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do
Município no prazo estabelecido no §1°.
Art. 17 Em caso de indeferimento da solicitação de
credenciamento, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis,
a contar da publicação da decisão de indeferimento:
§1° O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se
não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis,
encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade
superior.
§2° A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no
prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de
recebimento dos autos.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS
Art. 18 O interessado que atender todos os requisitos exigidos
pelo edital de credenciamento será habilitado e credenciado no
órgão ou na entidade credenciante, encontrando-se apto a ser
convocado, quando necessário, para contratação e execução do
objeto.
Parágrafo único. A lista de credenciados, será publicada e
estará permanentemente disponível e atualizada no PNCP e no
sítio eletrônico oficial do órgão.
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CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO
Art. 19 Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a
entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do
instrumento contratual, emissão de nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,
conforme disposto no art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021.
§1° A administração poderá convocar o credenciado durante
todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o
contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei
n° 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
§2° O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo
credenciado, após convocação pela administração, será
estabelecido em edital.
§3° O prazo de que trata o §2° poderá ser prorrogado uma vez,
por igual período, mediante solicitação, devidamente
justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que
o motivo apresentado seja aceito pela administração.
Art. 20 O processo de contratação será formalizado com no
mínimo os seguintes documentos:
I - Protocolo;
II - Pedido Eletrônico;
III - Justificativa da necessidade e dos quantitativos solicitados;
IV - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
V - Declaração de compatibilidade com PPA, LDO e LOA;
VI - Declaração de saldo orçamentário;
VII - Declaração de reserva orçamentária;
VIII - Documentos de habilitação em conformidade com o
exigido no edital de credenciamento;
IX - Certificado de registro cadastral;
X - Parecer Jurídico, se for o caso;
XI - Contrato ou instrumento equivalente.
Art. 21 A vigência dos contratos decorrentes do
credenciamento será estabelecida no edital, observado o
disposto no art. 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Art. 22 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão
ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei n°
14.133, de 2021.
CAPÍTULO VIII
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO
DESCREDENCIAMENTO
Art. 23 O edital de credenciamento poderá ser anulado, a
qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado,
por motivos de conveniência e de oportunidade da
administração.
§1° Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os
instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto
nos art. 147 ao art. 150 da Lei n° 14.133, de 2021.
§2° A revogação do edital de credenciamento não repercutirá
nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
Art. 24 O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o
descredenciamento quando houver:
I - pedido formalizado pelo credenciado;
II - perda das condições de habilitação do credenciado;
III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado;
e
IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de
declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
§1° O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do
caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de
eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles
recorrentes.
13/11/2024, 07:16 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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§2° Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além
do descredenciamento, deverá ser aberto processo
administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na
legislação.
§3° Se houver a efetiva prestação de serviços ou o
fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados
normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual,
caso o fornecedor não regularize a sua situação.
§4° Somente por motivo de economicidade, segurança ou no
interesse da administração, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade
contratante, não será rescindido o contrato em execução com
empresa ou profissional que estiver irregular.
CAPÍTULO IX
DA SANÇÃO
Art. 25 Os credenciados, após convocação para assinatura do
instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão
sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei n° 14.133,
de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado
o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 O mesmo interessado poderá ser credenciado para
executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de
habilitação em relação a todos os objetos.
§1° O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá
apresentar de uma vez só a documentação exigida.
§2° O disposto no §1° não se aplica quando as exigências de
capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o
credenciado deverá apresentar complementação da
documentação relativa a esse quesito.
Art. 27 O Chefe do Poder Executivo poderá, ainda, editar
normas complementares para a execução do disposto neste
Decreto.
Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Estado de Goiás, em 08
de novembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
JULIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:F3AF624F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 13/11/2024. Edição 3451
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13/11/2024, 07:16 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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