norma nº 2726/2008

LEI N°2.726, DE 17 DE JULHO DE 2008.
“Autoriza firmar comodato e contém outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
comodato do prédio e de uma área de ate 10ha, onde esta sendo construído o Centro de 
Ensino Profissionalizante Ulisses Guimarães – CEPUG; concessão de ate 20 anos, para 
que possa futuramente receber instalações do Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial – SENAI, para serem ministrados cursos de qualificação e desenvolvimento 
profissional.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com as 
Usinas São Francisco, Boa Vista e SENAI, para em conjunto promover a capacitação
formação profissional dos trabalhadores.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar recursos próprios para 
custear todas as despesas provenientes desse projeto, constantes do Orçamento, ou se 
necessário, abrira por decreto, credito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2ª e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº. 
4.320, de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17
dias do mês de julho de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração