| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | “Denomina o Canil Municipal de Quirinópolis como Adma Fonseca Nogueira .” |
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Telefones: 64 3615-9100 E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000 LEI Nº 3.617/24, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024. “Denomina o Canil Municipal de Quirinópolis como Adma Fonseca Nogueira.” A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O prédio público situado na Via Secundária 1QD. 7 LT 9 AO 10, Setor Industrial passa a ser denominado como: “Canil Municipal Adma Fonseca Nogueira. Art. 2º O Executivo Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do estabelecimento público, conforme descrito acima. Art. 3º Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotação orçamentaria própria e suplementadas, se necessário. Parágrafo Único: O executivo deve utilizar de dotação orçamentária apresentada na LOA em vigor. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de novembro de 2024. ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES Prefeito Municipal Secretário da Administração