norma nº 13216/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.216, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
“Decreta ponto facultativo e contém outras
providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85,
XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.759, de 21
de dezembro de 2023, que declara feriado nacional o Dia
Nacional do Zumbi e da Consciência Negra;
DECRETA:
Art. 1º. Ponto facultativo nas repartições públicas municipais
nos dias 21 e 22 de novembro, do corrente ano, sendo quinta￾feira e sexta-feira, quando diminui consideravelmente o
expediente ao público.
§1º. Excetuam-se do permissivo do caput, deste artigo os
serviços essenciais da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (coleta de lixo urbano, roçagem, poda e a operação
“tapa buraco”) e as repartições públicas municipais
consideradas de essencial prestação de serviços: Hospital
Municipal, UBS IX “Tonho Mariquinha”, SAMU, Abrigo dos
Idosos, Laboratório “Yotaka Miyoshi” e demais Unidades de
Saúde prioritárias e emergenciais.
§2º. Excetua-se do referido ponto facultativo, todas as
Unidades Escolares do Município de Quirinópolis.
§3º. Em decorrência da realização do Bazar Social, a equipe
administrativa da Assistência Social trabalhará em horário
normal de expediente nos dias 20, 21 e 22 de novembro.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 11 de
novembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:9F34B01B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 14/11/2024. Edição 3452
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14/11/2024, 07:38 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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