norma nº 1551/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.551/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para o pagamento da franquia da apólice 0531-14-10760130 
da Empresa Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, referente a 
cobertura de sinistro ao veículo Fiat Cronos Sedan Precision 
1.8 16V Flex Aut. - 5 Pass, Placa QTQ5B72, pertencente a 
frota da Câmara Municipal de Quirinópolis". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE", DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE 
ABRIL DE 2.021. 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança e proteção dos usuários e manutenção 
dos veículos da frota da Câmara Municipal de Quirinópolis; 
CONSIDERANDO que a despesa com pagamento de franquia (cobertura) da apólice nº 
053114 10760130 da Seguradora Porto Seguro é mais vantajosa para administração; 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, inciso 1, da Lei nº 14.133/21, o qual autoriza a 
contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade 
de competição. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para o pagamento da franquia, pelo valor total de R$ 
5.815,20 (cinco mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos) para contratação da empresa 
STILO CAR, com sede na cidade de Quirinópolis-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 
29.884.284/0001-08, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 11 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirin' 
do mês de novembro de 2024.