norma nº 1552/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.552/24, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"Suspende o Decreto nº 1.505/24, que determina a 
aplicação do auxílio-alimentação previsto no artigo 
14, da Lei Municipal nº 3. 58412024, e contém outras 
providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM 
CUMPRIMENTO AOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE, 
CONSIDERANDO o Despacho nº 377/2024, na Medida Cautelar nº 005/2024, 
Processo 09381 /2024, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCM￾GO, proferida pelo Relator Conselheiro Humberto Aidar que determinou ao Presidente da 
Câmara Municipal de Quirinópolis que "suspenda o pagamento do auxílio-alimentação no 
valor de R$ 3.500,00, pela Lei Municipal nº 3.584/2024, até que esta Corte decida sobre o 
mérito da representação"; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica suspenso o Decreto Administrativo nº 1.505/24, e por consequência o 
pagamento do auxílio-alimentação previsto no artigo 14, da Lei Municipal nº 3.584/2024, 
até julgamento final da representação no Processo nº 09381/2024, junto ao TCM-GO. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando 
os dispositivos em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
13 dias do mês de novembro de 2024. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
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