norma nº 1554/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1554/24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para Capacitação dos servidores dos setores 
de Direção Geral, Controle Interno, Gestão de 
Contratos e Presidente da Câmara Municipal de 
Quirinópolis, através do curso Pregão Summit 2024, no 
formato presencial." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE", DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE 
ABRIL DE 2.021. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da Excelência Educação - Cursos e Eventos para 
capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis, através da participação no 
curso Capacitação dos servidores dos setores de Direção Geral, Controle Interno, Gestão de 
Contratos e Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, através do curso Pregão Summit 
2024, no formato presencial, para capacitarem e aprimorarem conhecimentos acerca da 
aplicabilidade de forma eficaz pela Administração Pública. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no regime das 
contratações públicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a capacitação 
contínua dos servidores que atuam com licitações e contratações públicas. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes conforme breves 
currículos apresentados nas especificações do curso. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
74, inciso 111, "f", da Lei nQ 14.133/21, o qual autoriza a contratação direta, com declaração de 
inexigibilidade de licitação, quando for contratação dos seguintes serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de 
notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 
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RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para o curso 
"Capacitação dos servidores dos setores de Direção Geral, Controle Interno, Gestão de 
Contratos e Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, através do curso Pregão Summit 
2024", pelo valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a contratação da EXCELÊNCIA 
EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 
26.855.539/0001-16, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 14 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 
dias do mês de novembro de 2024.