norma nº 3231/2017

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Z.
“Institui o plantão obrigatório das farmácias e drogarias e contém
outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art 1º -É obrigatório o serviço de plantão das Farmácias e Drogarias instaladas no
Município de Quirinópolis, após o horário normal estabelecido no Código de Posturas, inclusive
aos Sábados, Domingos e Feriados.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade prevista no artigo anterior aplica-se a
estabelecimentos de Manipulação que não exerçam atividade de Drogaria.
Art. 2º - O serviço de plantão das Farmácias e Drogarias
estabelecidas no Município compreenderá o funcionamento, com portas abertas, nos seguintes
dias e horários:
I - de Segunda a Sexta-Feira das 19h00min. às 22h00min;
KH - aos Sábados das 12h00min as 22h00min.;
III - aos Domingos e Feriados das 07h00min. as 22h00min;
Art. 3º - O serviço de plantão será realizado por todas as Farmácias e Drogarias
estabelecidas no município de Quirinópolis, inclusive as que vierem a se instalar, na forma de
rodizio e através de grupos de até 07 (sete) estabelecimentos, sendo que a escala de plantão,
bem como a organização de tais grupos serão regulamentados através de ato do Poder Executivo.
Art. 4º - Fica instituído o serviço de plantão voluntário especial que compreende o
funcionamento com portas abertas das Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município todos os
dias e no horário das 22h00min as 07h00min da manha do dia seguinte mediante requerimento
junto ao Departamento de Fiscalização e Tributos do Município.
Art. 5º - As Farmácias e Drogarias ficam obrigadas a manter em local visível de
sua fachada cartaz com a escala dos plantões estabelecidos.
Art. 6º - Constitui infração administrativa sujeita a multa a Farmácia e/ou Drogaria
que descumprir o horário de plantão, sendo que o estabelecimento que desrespeitar a escala
estabelecida pelo ato administrativo, estará sujeita a pena de suspenção do Alvará de
funcionamento e multa no valor de 5 (cinco) UVFQ.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
pu
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