norma nº 2730/2008

LEI Nº 2.730, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
"Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.562/05 e 
contém outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado em todos os seus termos o art. 2º, da 
Lei municipal nº 2.562, de 15 de junho de 2005.
Art. 2º - O art. 3º, do mesmo diploma legal, passará a ter a 
seguinte redação:
“Art. 3º - A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS, constantes dos artigos 
2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.094, de 14 de setembro de 1995, às empresas já 
instaladas ou que vierem a se instalar no Distrito Agro-industrial de Quirinópolis 
e na área contígua destinada ao mesmo fim, pertencente ao município, terá o 
prazo para construção regulamentado por ato de exclusividade do Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril 
de 1990”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 11 dias do mês de agosto de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração