norma nº 2731/2008

LEI N° 2.731, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com 1.188,06m2
- QUADRA 
13, situada entre a Rua José Faria, Rua dos Xavantes, Rua José Melgaço da 
Fonseca e Rua Domingos Jacinto da Luz, no Bairro Municipal, nesta cidade
Parágrafo Único - A referida área será dividida nos lotes 1, 2, 3, 
4, 5, 6 e 7, que comporão a Quadra 13, conforme Memorial Descritivo e 
Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar 
a quem de direito, os lotes de terrenos da referida quadra, ocupados com 
qualquer tipo de construção.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do 
donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 11 dias do mês agosto de 2008.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração