norma nº 13219/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.219, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
“Nomeia membros para compor a Junta Especial de
Recursos Fiscais, para julgar os Recursos Fiscais em
Segunda Instância Administrativa, e dá outras
providências”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de
05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e, de
acordo com o disposto no art. 415 do Código Tributário Municipal que
determina o julgamento dos Processos Administrativos Fiscais em
Segunda Instância Administrativa seja realizado por uma Junta
Especial de Recurso Fiscais,
CONSIDERANDO o §1º e o §2º do art. 415, da Lei Complementar
005/2005, no que se refere ao prazo do mandato dos membros da
Junta de Recursos Fiscais do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeada a Junta de Recursos Fiscais do Município de
Quirinópolis-GO, conforme disposição da Lei Complementar
Municipal nº 005, de 28 de setembro de 2005 (Código Tributário
Municipal), para o biênio 2024/2025, para o julgamento em segunda
instância dos processos administrativos tributários, ainda não julgados
e os processos pretéritos, bem como, com todas as prerrogativas e
deveres do cargo, composta pelos seguintes membros:
I - REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS-GO:
Titular: Marcelo Freitas de Lima
Suplente: Jarlei Lopes Moraes
II - REPRESENTANTES DOS CONTADORES DO MUNICÍPIO
DE QUIRINÓPOLIS:
Titular: Gleison Ribeiro de Melo
Suplente: Tales Ruslan Alves de Lima
III - REPRESENTANTES DO FISCO MUNICIPAL
Titular: Aurelio Norberto da Silva
Suplente: Candor Rodrigues Pires
Art. 2º - Esta Junta de Recursos Fiscais será presidida pelo
Representante Titular do Fisco e, como Vice, o seu Membro Suplente.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 26 de
novembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:5CCDFB91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 27/11/2024. Edição 3459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
27/11/2024, 07:19 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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