norma nº 2733/2008

LEI N°. 2.733, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores, 
Presidente da Câmara Municipal e Secretários do Município, 
para a próxima Legislatura, de acordo com Emendas 
Constitucionais nºs 19/98 e 25/00 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, 
Presidente da Câmara Municipal e Secretários do Município, para vigorar na 
Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2.009 até 31 de dezembro de 
2.012, nos termos da presente Lei.
Art. 2° - O subsídio Mensal do Prefeito Municipal será correspondente a 
100% (cem por cento) do subsídio do Deputado estadual que é de R$ 
12.384,06 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), de 
janeiro a dezembro de cada ano mais um terço (1/3) de abono de férias e 
décimo terceiro salário, que será pago na data do aniversário.
Art. 3° - O subsídio Mensal do Vice-Prefeito será correspondente a 70% 
(setenta por cento) do subsídio do deputado estadual, que corresponde a R$ 
8.668,84 (oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro 
centavos), de janeiro a dezembro de cada ano mais um terço (1/3) de abono 
de férias e décimo terceiro salário, que será pago na data do aniversário.
Art. 4° - O subsídio Mensal dos Vereadores será correspondente a 30% 
(trinta por cento) ao do deputado estadual, o que corresponde a R$ 3.715,22
(três mil, setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos), de janeiro a 
dezembro de cada ano mais décimo terceiro salário, que será pago na data do 
aniversário.
§1º. - O subsídio Mensal do Presidente da Câmara Municipal será de R$
5.572,83 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e três 
centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio do deputado 
estadual mais 50% (cinqüenta por cento) de verba de representação, de 
janeiro a dezembro de cada ano mais décimo terceiro salário, que será pago 
na data do aniversário.
§2º. - O subsídio dos Vereadores, não poderá ultrapassar 5% (cinco por 
cento) da receita do Município, incluindo as transferências da União e do 
Estado, exceto as verbas de convênios, inclusive com o subsídio do Presidente.
Art. 5º - Os Vereadores poderão receber Sessão Extraordinária 
convocada pelo Poder Executivo Municipal, no mesmo valor das Sessões 
Ordinárias mensais, com repasse específico extra duodécimo, que será 
repassado junto com a convocação. 
Art. 6° - O Subsídio Mensal dos Secretários Municipais do Município de 
Quirinópolis será de R$ 3.715,22 (três mil, setecentos e quinze reais e vinte e 
dois centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) ao subsídio do 
deputado estadual, de janeiro a dezembro de cada ano mais um terço (1/3) de 
abono de férias e décimo terceiro salário, que será pago na data do 
aniversário.
Art. 7º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, 
Presidente da Câmara e Vereadores ficam assegurados à revisão geral anual, 
mediante lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, 
consoante o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 8º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº. 2.527/04, a 
partir da publicação desta Lei.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogadas 
às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 12 dias do mês de dezembro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração