norma nº 2734/2008

LEI N° 2.734, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com 586,36m2
, situada na 
Travessa dos Goianases (Avenida Perimetral) dividindo com a Qd. 6, entre a 
Rua Júlio Borges e Rua Professor Glicério da Cunha, no Bairro Municipal, 
nesta cidade
Parágrafo Único - A referida área será dividida nos lotes 09, 10, 
11 e 12, que comporão a Quadra 6-A, conforme Memorial Descritivo e Croquis 
anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar 
a quem de direito, os lotes de terrenos da referida quadra, ocupados com 
qualquer tipo de construção.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 2.719, 
de 12 de junho de 2008.
Art. 5º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do 
donatário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de setembro de 2008.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração