norma nº 13221/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.221, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
“Nomeia Gestor do Fundo Municipal de
Saneamento Básico de Quirinópolis - FMSB e
contém outras providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais conforme o disposto
no inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990
- Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e em atenção ao
teor da Lei Municipal n° 3.585, de 04 de abril de 2024 e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 3.585/2024 dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de
Quirinópolis, o qual, tem finalidade constituída para “prover
condições de gerenciamento e concentração dos recursos para
custear, em conformidade com o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município, a universalização e a
melhoria contínua dos serviços públicos de saneamento básico
do Município”;
CONSIDERANDO que o art. 4º da mencionada Lei cita que o
FMSB será gerido preferencialmente pelo Secretário
Municipal de Finanças;
CONSIDERANDO, o Decreto SRH nº 163/2023, que nomeia o
Sr. Realino Gonçalves Queiroz Neto, para exercer o cargo de
Secretário Municipal de Finanças;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeado REALINO GONÇALVES QUEIROZ
NETO (CPF: 829.562.271-49), para responder como GESTOR
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO do
Município de Quirinópolis – Goiás, respondendo pela gestão
dos recursos do fundo, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Saneamento Básico (Decreto Municipal nº
13.220/2024).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 26
de novembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:E029B23F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 29/11/2024. Edição 3461
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29/11/2024, 07:11 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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