norma nº 13223/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.223, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“Decreta recesso administrativo nas repartições
públicas municipais, no período de 23 de
dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85,
XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido RECESSO ADMINISTRATIVO
nas repartições públicas municipais, em virtude das
festividades de final de ano e da efetiva diminuição de
atendimento ao público, o período compreendido do dia 23 de
dezembro de 2024 (segunda-feira) ao dia 05 de janeiro de
2025 (domingo).
§1º. Excetuam do recesso administrativo mencionado no caput,
os órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a
continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde
(Hospital Municipal, UBS IX “Tonho Mariquinha”, SAMU,
Laboratório “Yotaka Miyoshi”), Abrigo dos Idosos, limpeza
pública e coleta de lixo orgânico, sem prejuízo de outras, a
juízo dos respectivos dirigentes.
§2º. Os Secretários e Dirigentes dos Órgãos devem observar o
funcionamento dos serviços, ficando delegada a atribuição de
estabelecer escala própria para cada unidade administrativa de
sua competência, em caso de necessidade específica, e,
mediante emissão de Portaria.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 06 de
dezembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis - Goiás
JULIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:B44A7212
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 10/12/2024. Edição 3468
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10/12/2024, 08:00 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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