norma nº 13225/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
“Aprova Área de Perímetro Urbano
Descontinuo e contém outras providências”.
Anderson de Paula Silva, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei
Municipal nº. 1.717 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis e em conformidade com os
dispostos na Lei Complementar nº 024, de 26 de janeiro de
2010.
CONSIDERANDO o Requerimento recebido em 16/10/2024,
de origem da SJC BIOENERGIA LTDA, requerendo extensão
de perímetro urbano descontínuo de áreas específicas, com o
objetivo de ampliação de seu Parque Industrial, com a
instalação da fábrica de biogás, aumento do número de tanques
de etanol, produção de açúcar refinado, fábrica de bioinsumos
e parque de geração deenergia solar;
CONSIDERANDO que a atividade desempenhada pela SJC
Bioenergia é preponderantemente de natureza urbana, por se
tratar de parque industrial;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar
municipal nº 05/2008, que institui o Código Tributário do
Município de Quirinópolis, em especial a obrigação do
contribuinte ao pagamento de IPTU e ITU, cujo fato gerador se
aplica nos casos em que a área rural é tornada de expansão
urbana.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado como Perímetro Urbano Descontinuo,
a área de propriedade da SJC BIOENERGIA LTDA, com
filial na cidade de Quirinópolis-GO, inscrita no CNPJ sob nº
10.249.419/0002-16, denominada “Fazenda São Francisco”,
situada na Rodovia GO-206, Km 18, Bloco A, Perímetro
Urbano Descontinuo, neste município, conforme memorial
descritivo, planta topográfica planaltimétrica, dentro das
divisas e confrontações constantes nas Certidões de Registro
Geral da Matrícula nº 32.835 com área de 10.9018 hectares
registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
e, descrita abaixo:
I - MATRÍCULA n° 32.835, CNM nº 027987.2.0032835-03, foi
extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19, §1°, da
Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está
conforme o original: Uma gleba de terras, situada nesta
cidade de Quirinópolis, na Fazenda São Francisco, com a área
de 10ha.90a.18ca., identificado pelas coordenadas geográficas
(latitude, longitude e altitude geodésicas), azimutes geodésicos
(expressos em graus, minutos e segundos), distâncias
(expressas em metros) e confrontações , extraídos do memorial
descritivo obtido junto ao Sistema Geodésico de Referência –
SIRGAS2000, a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice AV2-M-7442, de coordenadas (Longitude: -50°15'
38.372", Latitude -18°25'13.496"); deste, segue confrontando
com Faz. São Francisco – Mat. 1064 – Onofre Sacardo, com os
seguintes azemutes e distâncias: 101°43' e 294,96 m até o
vértice BYHC-M-0294 (Longitude: -50º15’28.532”, Latitude
-18º25’15.445”); deste, segue confrontando com Area
Desmembrada Gleba B – Faz. São Francisco, com os seguintes
azemutes e distâncias: 173º39’ e 332,86 m até o vértice BYHC￾M-0295 (Longitude: -50º15’27.279”, Latitude
12/12/2024, 07:26 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/materia/67E948E0/40a2b8ed01d01ad262cad980890ba66e40a2b8ed01d01ad262cad980890ba66e 1/2
-18º25’26.204”); deste, segue confrontando com Faz. São
Francisco – Mat. 5967 – Agro Pecuária Camp, com os
seguintes azemutes e distâncias: 280º31’ e 383,92 m até o
vértice CJ5-M-2363 (Longitude: -50º15’40.140”, Latitude
-18º25’23.927”); deste, segue confrontando com Faz. São
Francisco – Mat. 18316 – Claudio R. da Sil, com os seguintes
azemutes e distâncias: 925’22” e 324,76 m até o vértice AV2-
M-7442, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se represntadas no Sistema
U T M, referenciadas ao Meridiano Central n 51º00’, fuso -22,
tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U T M. Imóvel devidamente georreferenciado e
certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA, consoante da certificação nº 32e37bad￾669d-4edc-a522-7d016ba5455a, código INCRA/SNCR nº
9510990512508, tendo como responsável técnico, o
Engenheiro Agrimensor Ailton Batista de Souza, inscrito no
CFT (Conselho Federal dos Técnicos), sob nº 1017369763,
Código Credenciamento BYHC, TRT: CFT2302754218,
conforme constam dos documentos que instruem o
requerimento da pessoa interessada, dentre eles as
declarações, sob pena de responsabilidade civil e criminal, de
que foram respeitados os direitos dos confrontantes, bem como
da anuência dos atuais confrontantes (art. 213, II, da Lei
Federal nº 6.015/73). Certificação: 95828341-f321-4fc6-b07c￾b49967d99108, data da certificação: 22/08/2023, às 09:55.
Proprietário: SJC BIOENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF
nº 10.249.419/0001-35. Registro anterior: M-3.316, livro 02 da
comarca de Gouvelândia-GO.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 11 de
dezembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis - GO
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:67E948E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 12/12/2024. Edição 3470
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
12/12/2024, 07:26 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/materia/67E948E0/40a2b8ed01d01ad262cad980890ba66e40a2b8ed01d01ad262cad980890ba66e 2/2