norma nº 13220/2024

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.220, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saneamento Básico (CMSB) de
Quirinópolis – GO e contém outras
providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais conforme o disposto
no inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990
- Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e em atenção ao
teor da Lei Municipal n° 3.585, de 04 de abril de 2024 e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 3.585/2024 dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de
Quirinópolis e a instituição do Conselho Municipal de
Saneamento Básico;
CONSIDERANDO que o art. 5º da mencionada Lei dispõe
sobre a constituição do CMSB, com membros nomeados por
ato do Chefe do Poder Executivo;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento
Básico – CMSB, com a seguinte constituição, consonante ao
determinado no art. 5º, da Lei 3.585/2024:
I – representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Titular: José Lucas Rabelo Mendonça
Suplente: Sebastião José de Carvalho Junior
II – representante da Secretaria Municipal de Transporte
Titular: Wagner Araújo Bailão
Suplente: Diego Santana de Oliveira
III – representante da Secretaria Municipal de Obras
Titular: Marcio Adriano Zaneto
Suplente: Eliezer Felix de Oliveira Magalhães
IV – representante e Organização Sem Fins Lucrativos (Meio
Ambiente)
Titular: Jair de Souza Soares Filho
Suplente: Juliana Bernardes Vilarinho
V – representante da Concessionária de Serviços de
Saneamento
Titular: Hugo Maciel Souza Cerqueira
Suplente: Glaudiene Lima Vieira Gomes
VI – representante da Sociedade Civil
Titular: Vinícius Mello de Almeida
Suplente: Gabriel Ribeiro Araújo
§ 1º - O presente Conselho, com instância consultiva e
deliberativa, possuirá regulamento próprio, elaborado e
aprovado pelos membros do Conselho, os quais, possuem
mandato com duração de 02 (dois) anos, com possibilidade de
recondução.
§ 2º - O presidente e o vice-presidente do CMSB serão eleitos
pelos membros, conforme dita o art. 8º da Lei n 3.585/2024.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 26
de novembro de 2024.
13/12/2024, 08:16 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:FB9C61DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 13/12/2024. Edição 3471
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13/12/2024, 08:16 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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