norma nº 2739/2008

LEI Nº 2.739, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
“Revoga dispositivo da Lei nº 2.179/97 e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica revogado em todos os seus termos a letra “c”, do 
art. 1º, da Lei Municipal nº 2.179, de 09 de abril de 1997.
Parágrafo Único – De conseqüência fica também, revogado em 
todos os seus termos o Decreto nº 7.053, de 14 de abril de 1997.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao senhor Divino Alves Ferreira, brasileiro, portador do CPF 
nº 391.557.901-78, residente e domiciliado nesta cidade, o Lote de Terreno nº 
02, da Qd. “J”, com as seguintes divisas e confrontações: Frente para à Av. da 
Integração, em 11,10m; Lado direito com o lote nº 03, em 16,00m; Lado 
esquerdo com o lote nº 01, em 17,00m; Fundo para a Estrada de acesso ao 
Matadouro Municipal, em 10,60m, perfazendo a área total de 179,02m2
(cento e 
setenta e nove metros e dois centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 20 dias do mês de outubro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração