norma nº 3631/2024

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.631, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a 
Cooperativa de Ensino de Quirinópolis LTDA -
CEQ, e contém outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu 
prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal, por duração de tempo 
indeterminado, a Cooperativa de Ensino de Quirinópolis LTDA – CEQ, entidade civil, 
sem fins lucrativos, regida pelas disposições legais da Lei nº 5.764/71 que trata da 
Politica Nacional do Cooperativismo, com sede na Praça São Sebastião, nº 122, Centro, 
no Município de Quirinópolis, CEP: 75.860-000, e devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 24.781.452/0001-16.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de 
dezembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO R. DE MORAES
 Prefeito Municipal Secretário de Administração