norma nº 3632/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 3.632, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”
O Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2025 o Orçamento 
Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos 
integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 325.990.000,00
(trezentos e vinte cinco milhões e novecentos e noventa reais).
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, 
suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais 
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES R$ 322.210.000,00
1.1 – Receita Tributária R$ 58.844.000,00
1.2 – Receita de Contribuição R$ 10.300.000,00
1.3 – Receita Patrimonial R$ 2.223.000,00
1.4 – Receita de Serviços R$ 100.000,00
1.5 – Transferências Correntes R$ 243.362.000,00
1.6 – Outras Receitas Correntes R$ 7.381.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.400.000,00
2.1 – Operações de Crédito -
2.2-Transferências de Capital R$ 5.400.000,00
2.3 – Alienações de Bens -
3 – RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) R$ 29.000.000,00
4 – RECEITAS RETIFICADORAS R$ - 30.3620.000,00
RECEITAS TOTAL R$ 325.990.000,00
Art. 3º – A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que 
compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
1 – DESPESAS CORRENTES R$ 282.607.027,00
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 138.634.077,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida R$ 210.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes R$ 143.762.950,00
2 – DESPESAS DE CAPITAL R$ 13.992.223,00
2.1 – Investimentos R$ 13.412.223,00
2.2 – Amortização de dívida R$ 580.000,00
3 – DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 28.450.750,00
4 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 940.000,00
DESPESA TOTAL R$ 325.990.000,00
Assim desdobrados por Órgãos da Administração:
ÓRGÃO/UNIDADE VALORES R$
01 – CÂMARA MUNICIPAL R$ 14.000.000,00
02 – PODER EXECUTIVO R$ 85.236.150,58
10 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 83.860.322,42
12 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB R$ 47.640.000,00
14 – QUIPREV R$ 36.210.000,00
15 – F.M.D.C..A R$ 239.000,00
16 – F.M.H.I. S R$ 265.000,00
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 14.156.100,00
18 – FUNREBOM R$ 1.008.400,00
19 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE R$ 2.798.500,00
20 – FMEQ – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE 
QUIRINÓPOLIS R$ 34.559.527,00
21 – FUNDECON R$ 185.000,00
22 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA R$ 4.017.000,00
23 – AMAE R$ 29.000,00
25 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 1.720.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA R$ 66.000,00
TOTAL R$ 325.990.000,00
Desdobradas por unidade administrativa:
ORÇAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA VALORES R$
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL R$ 14.000.000,00
02.11 – GABINETE DO PREFEITO R$ 2.353.500,00
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO R$ 15.087.400,00
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS R$ 10.979.360,00
02.14 – SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO R$ 4.192.250,58
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 6.365.940,00
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 2.210.500,00
02.21 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 1.304.000,00
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 4.181.500,00
02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS R$ 655.000,00
02.26 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS R$ 8.148.200,00
02.27 – SECRETARIA DE URBANISMO R$ 29.118.500,00
02.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 640.000,00
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 83.860.322,42
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB R$ 47.640.000,00
14.01 – QUIPREV R$ 36.210.000,00
15.01 – F.M.D.C.A R$ 239.000,00
16.01 – F.M.H.I.S R$ 265.000,00
17.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 14.156.100,00
18.01 – FUNREBOM R$ 1.008.400,00
19.01 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE R$ 2.798.500,00
20.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
QUIRINÓPOLIS R$ 34.559.527,00
21.01 – FUNDO PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR R$ 185.000,00
22.01 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA R$ 4.017.000,00
23.01 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
25.01 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 29.000,00
26.01 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA R$ 1.720.000,00
R$ 66.000,00
TOTAL DAS UNIDADES R$ 325.990.000,00
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste 
Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se 
fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei 
Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o limite de até 60% (sessenta 
por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das 
dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Art. 5º – O limite autorizado no Art. 4º, não será onerado quando o crédito 
se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, 
inativos e pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios 
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas 
vinculadas.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar com o superavit financeiro apurado no exercício anterior, bem 
como excesso de arrecadação, quando apurado o incremento de receita no exercício 
corrente.
Art. 7º – Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de 
crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o 
art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, 
conforme prevê Legislação vigente.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos em 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês 
de dezembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO R. DE MORAES
 Prefeito Municipal Secretário de Administração