norma nº 3229/2017

Prefeitura da Cidade
IRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
“Autoriza aqui
providências”.
ição de área e posterior doação e contém outras
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir
ou desapropriar amigável ou judicialmente, área de até 30.000 m?, no perímetro
urbano e/ou rural, neste município, e posteriormente fazer a sua doação a Empresa
Ouro Milk Ltda - ME, inscrita sob o nº. 24.474.250/0001-21, com sede na Rua 1, s/nº,
Quadra 07, Lts. 18 a 21 - Parque Empresarial, nesta cidade.
Parágrafo Único - A área a ser adquirida, constante no caput, destinará
exclusivamente a construção da fábrica de derivados de laticínios e frios, obedecendo as
legislações vigentes.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e
02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e
fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou desapropriação.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do
Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos
disponíveis, conforme determinam os itens 1, II, III e IV, dos 88 1º, 2º e 49, do art. 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
sefeito Municipal de QuirimÓpolis, Estado de Goiás, aos 10
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GILMAR E A ANTÔNIO NFIM Cel. PM RIR
Prefeito Mjnici Secretário da Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás