norma nº 2179/1997

LEI Nº 2.179, DE 09 DE ABRIL DE 1997. 
"Autoriza a doação de imóveis e contém outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar as quadras de 
terreno "I" e "J", de propriedade desta Prefeitura, situadas no Loteamento "Santo Antônio", nesta 
ciqade, às seguintes pessoas: 
a) - JANDIRO JOSÉ DA SILVA, portador da C.I. nº 110.251/SSP-MT., CPF 
nº 053.049.701-87, a quadra de terreno "f', situada na Av. da Integração, Ruas Três e Quatro e 
Estrada de Acesso ao Matadouro, no Loteamento "Santo Antônio", com a área de 1.961.46m2; 
b) - JOSÉ MAURÍCIO BRAGA DA COSTA, portador da CI. nº 
1.512.001/SSP-GO., CPF nº 287.965.861-68, o lote de terreno nº 01, Quadra 'T', situada na Av. 
Integração, rua Três e Estrada de Acesso ao Matadouro, Loteamento "Santo Antônio", com a 
área de 295,07 m2; 
c) - ' CLÉRIA GONZAGA DE OLIVEIRA, portadora da C.I. nº 
1.845.775/SSP-GO., CPF nº 760.783.701-97, o lote de terreno nº 02, Quadra "I", situado na Av. 
Integração e Estrada de Acesso ao Matadouro, Loteamento "Santo Antônio", coma área de 
179,02m2.; 
d) - AMALTON LUIZ BAILÃO, portador da C.I. nº 2.534.865/SSP-GO., o 
lote de terreno nº 03, Quadra 'T', situada na Av. da Integração, Rua dois e Estrada de Acesso ao 
Matadouro, Loteamento "Santo Antônio", com a área de 489,59m2. 
Parágrafo Único - As divisas e confrontações dos referidos imóveis, constarão 
no Decreto de doação. 
Art. 2º - .As despesas de escritura e registro dos imóveis, ocorrerão por conta 
dos donatários. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na dcl,Ul,-et~J.i.1 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinóp lis, Estado de Goi , aos 09 dias do 
mês de abril de 1997. _
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~E A SILVA NETO 
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RESENDE 
Prefeito Municipal Secretário da Administração 
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone/Fax: (062) 651-1020 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás