norma nº 2740/2008

LEI N° 2.740, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
“Autoriza o fornecimento de materiais de construção e contém 
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
fornecer a Associação Comercial e Industrial de Quirinópolis – ACIQ, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.670.868/0001-61, com sede na Rua Herculano Costa, 126, 
considerada de Utilidade Pública, pela Lei Municipal nº 701, de 16 de junho de 
1971, materiais de construção, para a edificação de sua nova sede, na 
importância de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 20 dias do mês de outubro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração