norma nº 2741/2008

LEI N° 2.741, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com a Associação de Amigos dos Portadores de Câncer de 
Quirinópolis - AAPCQ, inscrita no CNPJ sob o nº 08.018.981/001-06, com sede na
Rua 22, Qd. 05, Lt. 22 – Conjunto Rio Preto, nesta cidade, considerada de 
Utilidade Pública, pela Lei Municipal nº 2.621, de 12 de junho de 2006, para a 
cessão de veículo em Regime de Comodato.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a adquirir um veículo tipo VAN e cedê-lo posteriormente em Regime 
de Comodato, a Associação de Amigos dos Portadores de Câncer de Quirinópolis, 
para desenvolvimento das atividades daquela entidade.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 20 dias do mês de outubro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração