norma nº 2742/2008

LEI N° 2.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
“Declara de interesse social para fins de desapropriação a área de 
terreno que especifica e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica declarado de interesse social para fins de 
desapropriação a área de terreno com 3.840,84m2
, a ser desmembrada de uma 
área maior, situada no perímetro urbano de Quirinópolis, matriculada sob o nº R￾4-9.850, com a área total de 48.400,00m2
(04.84.00 ha), de propriedade de
Cativa Armazéns Gerais Ltda.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
desapropriar a área descrita no artigo anterior, bem como a indenizar o 
desapropriando, na forma estabelecida no § 3º, do art. 182, da Constituição 
Federal.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) do 
Poder Executivo e 03 (três) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, 
para fixar o seu valor máximo, para efeito de desapropriação. 
Art. 4º - Fica finalmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a lotear a referida área e doar os lotes de terrenos as famílias que já 
residem naquela localidade.
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 20 dias do mês de outubro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração