norma nº 13233/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Período Taxa
Janeiro de 2024 0,42%
Fevereiro 2024 0,83%
Março 2024 0,16%
Abril 2024 0,38%
Maio 2024 0,46%
Junho 2024 0,21%
Julho 2024 0,38%
Agosto 2024 -0,02%
Setembro 2024 0,44%
Outubro 2024 0,56%
Novembro de 2024 0,39%
Dezembro de 2024 0,52%
Acumulado no ano de 2024 (últimos 12 meses) 4,83%
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.233, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
“Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município e o
Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para
vigência no exercício de 2025, bem como, estabelece
prazos e contém outras providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o
disposto no artigo 2º, da Lei nº 1.699, de 30 de dezembro de 1989,
combinado com o Parágrafo Único do artigo 412 e 419, da Lei
Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 (Código Tributário
Municipal), combinado com a Lei Complementar nº 027/2010,
CONSIDERANDO a importância e necessidade de determinar um
planejamento fiscal para os contribuintes no exercício de 2025
CONSIDERANDO que a cobrança de IPTU, ITU, Taxas,
Contribuições, Impostos e Multas dos Serviços fornecidos por esta
prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2005 (Código
Tributário Municipal) é calculada de acordo com o valor da Unidade
de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ;
CONSIDERANDO que o índice para fixação do valor da UVFQ é
fundamentado pelo IPCA, tendo como fonte a base de dados do IBGE;
CONSIDERANDO que em 2024 o IPCA acumulou variação de
4,83% registrados em 2024, até dezembro, conforme demonstrado:
D E C R E T A
Art. 1º - Fixa novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis
– UVFQ, para a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições,
Impostos e Multas dos serviços fornecidos por esta Prefeitura,
constantes da Lei Complementar nº 005/2005 – Código Tributário
Municipal.
§ 1º - O índice para fixação do novo valor da UVFQ é de 4,83% -
IPCA, acumulados nos últimos 12 (doze) meses sobre o valor anterior
que era de R$ 150,68(cento e cinquenta reais e sessenta e oito
centavos).
§ 2º - Nos termos do parágrafo anterior, aplicando a variação, o valor
de cada UVFQ para o exercício de 2025 passa a ser de R$
157,96(cento e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos).
Art.2º - O presente Decreto faz referência, também, ao Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Territorial
– ITU, regidos pelos artigos 18 à 69, e às taxas de serviços e
Contribuições (Limpeza Publica, Conservação de vias e Logradouros
17/01/2025, 07:49 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
05/02 05/03 05/04 05/05 05/06 05/07
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUT NOV DEZ
05/08 05/09 05/10 05/11 05/12 05/01/2026
Públicos e Coleta de Lixo) regidas pelo artigo 257, todos da Lei
Complementar 005/2005, referente aos fatos geradores ocorridos em
2024.
Art.3º - Os Tributos referidos no artigo anterior têm seus vencimentos
fixados nas seguintes datas:
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL –IPTU
Pagamento antecipado com 20% (vinte por cento) de desconto, até
09/05/2025, emparcela única;
Pagamento antecipado com 15% (quinze por cento) de desconto, até
06/06/2025, emparcela única;
Pagamento antecipado com 10% (vinte por cento) de desconto, até
07/07/2025, emparcela única;
d) Pagamento parcelado sem desconto:
1ª parcela - Vencimento 07/07/2025
2ª parcela - Vencimento 07/08/2025
3ª parcela - Vencimento 07/09/2025
4ª parcela - Vencimento 07/10/2025
5ª parcela - Vencimento 07/11/2025
II- O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$90,00
(noventa reais) e, neste caso, a quantidade de parcelas será reduzida
para se adequar a esta exigência.
Art.4º - As taxa de licença para funcionamento de estabelecimento e
demais taxas, para exercício de 2025, nos termos do artigo 192, inciso
II, alínea “a” da Lei Complementar 005/2005, que tem vencimento
fixado para o dia 31 de janeiro de 2025, podem pagar até o dia 14 de
fevereiro de 2025, com 10% (dez por cento) de desconto, desde
que a empresa realize o pagamento à vista.
I- VISTORIAS PARA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS, INDÚSTRIAS, COMÉRCIOS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS:
LOCALIZAÇÃO e ABERTURA: Vencimento - no ato do
requerimento
RENOVAÇÃO: 14/02/2025–
COTA ÚNICA: 14/02/2025
II- VISTORIAS PARA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MEIOS
DE PUBLICIDADE EM GERAL (outdoor, trio elétrico, veículos de
propagandas e, inclusive, o espaço aéreo):
LOCALIZAÇÃO e ABERTURA: Vencimento - no ato do
requerimento
RENOVAÇÃO: 14/02/2025
COTA ÚNICA: 14/02/2025
III- TAXAS ANUAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA- DATA DE
VENCIMENTO:
ABERTURA: Vencimento – no ato do requerimento
RENOVAÇÃO: 14/02/2025
Art.5º - Fica corrigida a base de cálculo do IPTU, ITU, Taxas de
serviços, contribuições e taxas de licença para localização e/ou
funcionamento para exercício de 2025 em 4,83% (IPCA acumulado
no exercício –IBGE).
Art.6º - Para o exercício financeiro de 2025, o Imposto Sobre
Serviços Fixo (ISS Fixo) terá seus vencimentos em cada mês,
conforme tabelas abaixo, podendo pagar até o dia 14 de fevereiro de
2025, com 10% (dez por cento) de desconto, desde que realize o
pagamento à vista:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –
ISSQN FIXO
Profissionais liberais pessoas físicas, de nível superior e nível médio;
atividades de médicos, odontólogos, advogados, contadores e outros
profissionais que se enquadram no ISS fixo).
COMPETÊNCIA 2025:
17/01/2025, 07:49 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
15/02 15/03 15/04 15/05 15/06 15/07
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
15/08 15/09 15/10 15/11 15/12 15/01/2026
Empresas em geral recolhimento do movimento econômico– inclusive
retenção na fonte-substituto tributário/serviços prestados e tomados
COMPETÊNCIA 2025:
Espetáculos, shows e similares, serão recolhidos por estimativa
antecipada conforme laudo do certificado do Bombeiro.
Art.7º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a
R$90,00 (noventa reais) e, neste caso, a quantidade de parcelas será
reduzida para se adequar a esta exigência.
Art.8º - Considerando que alguma data possa ocorrer em feriados,
pontos facultativos ou finais de semana, neste caso considerar-se-ão
vencidos na data do próximo dia útil, sem aplicação de multa e/ou
juros.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do
mês de janeiro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
REALINO GONCALVES QUEIROZ NETO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:07249048
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 17/01/2025. Edição 3494
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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17/01/2025, 07:49 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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