norma nº 2/2025

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 2/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. 
Designa servidores para atuar como Agentes de 
Contratação, e para compor a Comissão de Contratação e 
a Equipe de Apoio, no âmbito da Câmara Municipal de 
Quirinópolis de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 12 
de abril de 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 e na alínea "f' do inciso li 
do art. 123, ambos da Lei Municipal n2 1.717, de 5 de abril de 1990- Lei Orgânica Municipal, e 
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 82 da Lei Federal n2 14.133, de 12 de abril 
de 2021. 
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Administrativo nº 1.486, de 23 de 
fevereiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 12 Fica designado o servidor DIEGO LOPES GOULART, ocupante do cargo de função 
efetiva de Analista Jurídico, para as funções de Agente de Contratação Direta e Agente de Contração 
Pregoeiro, incumbindo-lhe as atribuições delineadas no art. 82 da Lei Federal n2 14.133. de 2021 
arts. 92 e 10, do Decreto Admin istrativo n2 1.486/2024. 
Art. 22 Fica instituída a Comissão de Contratação, composta pelos servidores LARA PATRÍCIA 
SANDRE, ocupante do cargo de função efetiva de Analista Legislativo, ADELINO ALVES PIMENTA 
NETO, ocupante de cargo de função comissionada de Gerente de Patrimônio e Almoxarifado e 
EDILENE DOS SANTOS, ocupante de cargo de função comissionada de Gerente de Cerimonial e 
Eventos, sob a presidência da primeira, para o exercício das atribuições definidas nos arts. 11 a 14, 
do Decreto Administrativo n2 1.486, de 2024. 
Art. 32 Fica instituída a Equipe de Apoio composta pelos servidores LUCAS RIBEIRO BORGES, 
ocupante do cargo de função efetiva de Assistente Administrativo 1, ELISEU ERIK MENDES BORGES, 
ocupante de cargo de função comissionada de Chefe de Gabinete da Presidência e LUCAS CLARA 
LEÃO, ocupante de cargo de função comissionada Gerente de Tecnologia de Informação, sob a 
presidência do primeiro, para o exercício das atribuições definidas nos arts. 15 e 16, do Decreto 
Administrativo n2 1.486, de 2024. 
Art. 42 O agente de contratação e a equipe de apoio, a comissão de contratação, contarão 
com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração para o 
desempenho das funções essenciais à execução de suas atribuições. 
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ESTADO • DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Art. 52 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 
34/2024, de 29 de fevereiro de 2024. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias 
do mês de janeiro de 2025. 
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CLEILTON DIAS DE RESENDE 
Vereador /Presidente