norma nº 2745/2008

LEI N° 2.745, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
“Dispõe sobre a autorização de pagamentos junto a AGEHAB 
de débitos anteriores de imóveis urbanos que atendam a 
sua função social, e sua destinação para fins de moradia, 
em atendimento ao disposto nos artigos 6º, 182 da 
Constituição Federal, e artigo 3º, inciso III, do Estatuto da 
Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
proceder o pagamento de débitos referentes a parcelas em atraso e parcelas não 
quitadas dos imóveis (casas) do Conjunto Capelinha, nesta cidade, junto a 
Agência Goiana de Habitação – AGEHAB, esta quitação dos débitos anteriores de 
imóveis urbanos moradia popular, se enquadra na sua função social, tendo sua 
destinação para fins de moradia e melhoria na habitação na cidade de 
Quirinópolis, esta em atendimento ao dispostonos artigos 6º, 182 da Constituição 
Federal, e artigo 3º, inciso III, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 
10 de julho de 2001).
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes 
no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando 
os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20
dias do mês de outubro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração