norma nº 5/2025

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 5/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. 
Designa servidor para atuar como Gestor de Contratos, no 
âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo 
com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 e na alínea "f" do inciso li 
do art. 123, ambos da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990- Lei Orgânica Municipal, e 
CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto às 
determinações legais para realização de contratações pela administração pública e ainda quanto às 
determinações legais para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos; 
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Administrativo nº 1.486, de 23 de 
fevereiro de 2024; e 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 09, de 1º de junho de 2023, do Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), que dispõe sobre a formalização, a instrução e a 
apresentação dos procedimentos de contratação e de execução contratual, no âmbito dos 
municípios goianos. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor DIVINO NUNES DA SILVA, ocupante do cargo de função 
comissionada de Diretor Geral, para exercer a função de Gestor de Contrato, incumbindo-lhe as 
atribuições delineadas nos arts. 19 a 21 do Decreto Administrativo nº 1.486, de 23 de fevereiro de 
2024. 
Art. 2º O Gestor de Contrato contará com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e 
de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atribui ções. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 
35/2024, de 29 de fevereiro de 2024. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias 
do mês de janeiro de 2025. 
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CLEILTON DIAS DE RESENDE 
Vereador /Presidente