| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2008 |
| Date | 2008-10-20 |
| Ementa | Autoriza re-ratificação de escritura de doação, exclui encargo e dá outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a re-ratificar escritura de doação de área urbana doada à Loja Maçônica Estrela Universal nº 35, tendo por objeto um área de até 4.565,40 m2, localizada na Quadra 27, entre as Avenidas Brasil e Rui Barbosa, Travessa Minervino José Martins e Avenida Paulino José dos Santos, no Setor Hélio Leão, para excluir dos seus termos o encargo atinente à destinação para fins de construção de sede social e possibilitar à donatária a livre disposição da mesma. |
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LEI N° 2.746, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. “Autoriza re-ratificação de escritura de doação, exclui encargo e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a reratificar escritura de doação de área urbana doada à Loja Maçônica Estrela Universal nº 35, portadora do CNPJ nº 02.454.973/0001-26, com sede à Avenida Brasil nº 113, nesta, tendo por objeto um área de até 4.565,40 m2 , localizada na Quadra 27, entre as Avenidas Brasil e Rui Barbosa, Travessa Minervino José Martins e Avenida Paulino José dos Santos, no Setor Hélio Leão, para excluir dos seus termos o encargo atinente à destinação para fins de construção de sede social e possibilitar à donatária a livre disposição da mesma. Art. 2º - Para atender as despesas cartoriais ficarão a cargo da entidade donatária. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de outubro de 2008. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração