norma nº 3228/2017

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IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
2: DE AB
“Autoriza celebração de contrato para implantação de Programa de Estágio
no Município de Quirinópolis e dá outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
prestação de serviços com o INSTITUTO EUVALDO LODI - TEL/GO, na qualidade de
Agente de Integração, com a finalidade de implantar e coordenar o Programa de Estágio no
Município, em conformidade com a Lei nº 11.788/2008, disponibilizando, nas secretarias e
órgãos da Administração Pública Municipal, vagas para estudantes de nível médio, superior
e, profissionalizante.
Art. 2º. A autorização do referido contrato para a implantação e
coordenação do Programa de Estágio no Município, tem com objetivo precípuo promover, no
âmbito da Administração Pública Municipal, o desenvolvimento sócio profissional do
estudante, por meio de atividades práticas correlatas à sua formação e em conformidade
com o projeto pedagógico do curso.
Art. 3º. O quantitativo de vagas atendidas pelo Programa de Estágio
estará condicionado à necessidade e programação do Município, sendo que o número de
vagas bem como sua distribuição será definido conforme Planejamento do Poder Executivo,
constando tais informações no contrato de prestação de serviços celebrado com o IEL/GO.
Parágrafo único. As vagas de estágio atenderão qualquer área de
conhecimento, desde que a área de formação do estagiário esteja em conformidade com o
plano de atividades a ser executado nas secretarias e órgãos da Administração Pública
Municipal, sendo expressamente vedada a atuação do estagiário em atividades não
com sua formação escolar.
Art. 4º. Os estágios oferecidos serão na forma curricular obrigatório e Ay
curricular não obrigatório, sendo devido a cada estagiário contratado, Bolsa de *
Complementação Educacional a ser pago nos moldes do contrato de prestação de serviços
celebrado entre o Município e o IEL/GO, em conformidade com o Art. 12, da Lei nº RE
11.788/2008. s
Parágrafo único. Os valores de Bolsa de Complementação Educacional
serão estabelecidos a níveis que representem real estímulo aos estagiários para o s
desenvolvimento do Programa.
Art. 5º. Ao IEL/GO será devido taxa de administração para gestão d
Programa de Estágio, a ser definida pelo contrato de prestação de serviços, a que a
presente Lei autoriza celebração.
$ 1º, Os valores devidos em decorrência da taxa de administração serão
repassados diretamente ao IEL/GO, estando inclusos os custos para a execução do
Programa de Estágio e os valores relativos ao seguro de acidentes pessoais, exigido por Lei.
8 2º, Poderá também ser objeto de repasse ao IEL, os valores decorrentes
do pagamento de Bolsa de Complementação de Educacional aos estagiários, caso a
responsabilidade por tais pagamentos tenha sido atribuída ao IEL/GO, por força do contrat:
de prestação de serviços. / <«y
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (084) 3815-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -Goiás
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Art. 6º. Seja para qualquer efeito, em nenhuma hipótese, o estagiário
formará vínculo empregatício com o Município, de modo que tal relação será regida
integralmente pela Lei Federal 11.788/2008, sendo vedada qualquer atividade decorrente
do estágio que esteja em desconformidade com os dispositivos da referida Lei.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial de natureza suplementar no orçamento do ano de 2017 a ser empenhado na
dotação orçamentária:
02.12.04.122.009.2006.3.1.90.11.0100 -
Manutenção da Secretaria e Departamento da Administração Geral;
02.14.12.361.0018.2054.31.90.11.101 -
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental e Básico;
10.01.10.301.0025.2.174.2174.3.1.90.11.0100 —
Manutenção das Ações Administrativas do FMS;
17.01.08.244.0028.2.062.2062.3.1.90.11.0100 —
Implementação e Manutenção das ações de Assistência Social - FMAS
Art. 8º, Os recursos necessários à abertura do crédito referido neste
artigo serão aqueles definidos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 9º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Qui
dias do mês de Abril de,
hópolis, Estado de Goiás, aos 10
pa bh,
ONFIM'Cel. PM R/R
dm. e Planejamento
GILMAR DA SILVA ANT
Prefeito Múnicipal
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