norma nº 2749/2008

LEI N° 2.749, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
“Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, um terreno com a área de 
até 2.000,00m2
, no perímetro urbano deste município, preferencialmente 
próximo ao Anel Viário.
Parágrafo Único – O terreno a ser adquirido, constante deste
artigo, se destina exclusivamente a construção de um Novo Terminal do 
Trabalhador. 
Art. 2º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do 
Poder Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, 
para localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou 
desapropriação. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, 
constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos 
§§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 20 dias do mês de outubro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração