norma nº 13242/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO 622.855,33 m2 100,00%
ÁREA DE LOTES (1.077) 320.779,47 m2 51,50%
AREAS INSTITUCIONAIS (06) 124.571,07 m² 20,00%
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.242, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a alteração no Decreto 13.117/2024,
de criação e aprovação do Loteamento Residencial
LISBOA e contém outras providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais conforme o disposto no inciso VI, do
art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis e em acordo com a Lei Complementar
19/2008,
CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal 13.117 de 18 de agosto
de 2023, dispôs sobre a aprovação do “LOTEAMENTO
RESIDENCIAL LISBOA”, conforme os requisitos rigorosos e aos
trâmites legais submetidos pela Secretaria Municipal de
Administração, assim como, da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e da Secretaria Municipal de meio Ambiente, recebendo
destas, os respectivos Pareceres Técnicos conclusivos para
recomendar a aprovação deste loteamento, uma vez que este
parcelamento atende às diretrizes urbanísticas estabelecidas em Lei;
CONSIDERANDO que o responsável técnico pelo Loteamento
Residencial Lisboa promoveu, dentro do prazo legal, o protocolo
(AC003079586) de registro imobiliário no competente Cartório da
Comarca de Quirinópolis – GO;
CONSIDERANDO a Nota emitida pelo Cartório de Registro de
Imóveis e Tabelionato 1 de Notas, determinando adequações a serem
atendidas, como requisito essencial para a liberação de aprovação
cartorária;
CONSIDERANDO as determinações contidas na Legislação
Municipal, em especial, na Lei Complementar 19, de 15 de maio de
2008 e na Lei Complementar 51, de 17 de setembro de 2018
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto 13.117,
de 18 de agosto de 2024, conforme requerimentos para cumprimento
de requisitos, passando a ter a seguinte leitura, ressaltando que, as
demais proposições permanecem inalteradas:
“Art. 1º - FICA APROVADO, o Loteamento denominado
“LOTEAMENTO RESIDENCIAL LISBOA”, situado na Fazenda
Confusão do Rio Preto – Perímetro Urbano, em glebas registradas
sob as Matrículas nº 32.811 e nº 32.812, localizada no Perímetro
Urbano desta cidade, em acordo com a Lei Complementar Municipal
nº 040/2014, de propriedade da empresa Viver Bem Empreendimentos
Imobiliários e Participações LTDA, Pessoa Jurídica, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.167.467/0001-03, com endereço à Avenida T-1 nº
1536 sala 107 Edifício Donato Ferreira, Setor Bueno, em Goiânia￾Goiás, em conformidade com a Planta Cadastral, Memorial
Descritivo dos Lotes de Terrenos e demais documentos do projeto de
parcelamento do solo urbano (loteamento), que será obrigatoriamente
arquivado na Secretaria de Administração, desta Prefeitura.
Art. 2º - O LOTEAMENTO LISBOA possui 1.077 (um mil e setenta e
sete) lotes residenciais; 48 (quarenta e oito) quadras, destas, sendo 06
(seis) Áreas Institucionais; 06 (seis) Áreas Verdes e, Sistema viário
com Ruas, Avenidas e Calçadas, com o seguinte Quadro de Áreas:
03/02/2025, 09:10 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/materia/822A6BB5/37e54b0a8b5ca90bd9854447a7ba2cab37e54b0a8b5ca90bd9854447a7ba2cab 1/3
AREAS VERDES (06) 31.142,76 m² 5,00%
ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO 146.362,03 m² 23,50%
Quadras Quantidade de Lotes por Quadra Números dos Lotes Caucionados
32 13 Lotes 09 ao 21
33 21 Lotes 01 ao 21
34 26 Lotes 01 ao 26
35 26 Lotes 01 ao 26
36 26 Lotes 01 ao 26
37 26 Lotes 01 ao 26
38 26 Lotes 01 ao 26
40 26 Lotes 01 ao 26
41 26 Lotes 01 ao 26
Total 216
Parágrafo segundo – (revogado).
Art. 3º - Fica o loteador autorizado a implantar, no prazo máximo de
01 (um) ano as infraestruturas listadas abaixo, atendendo
determinação do inciso I, do art. 46, da Lei Complementar Municipal
nº 019/2008, considerando o Termo de Garantia e Execução de
Obras, o qual é parte integrante deste Decreto, e, conforme parágrafo
segundo deste artigo que, dentre outros requisitos, define o prazo total
de execução de todo o projeto, as áreas e os prazos correspondentes a
cada etapa.
Implantação de Fossa séptica e Sumidouro;
Rede de Distribuição de Água Potável;
Sistema Coletor de Águas Pluviais;
Rede de Distribuição de Energia Elétrica e Iluminação Pública;
Pavimentação Asfáltica em CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a
Quente (conforme Lei Complementar 051/2018) e meio-Fio, os quais
deverão ser implantados no prazo conforme estabelecido no Termo de
Acordo entabulado entre os interessados, cumprindo preceito legal e,
desde que, esse prazo não prejudique a instalação pelos futuros
moradores.
§ 1º - Em conformidade com a Análise de Viabilidade Técnica e
Operacional (AVTO) emitida pela Saneago e com o Contrato de
Compromisso de Compra e Venda, a implantação do item mencionado
na alínea “a” deste artigo, ficará a cargo de cada adquirente do
imóvel.
§ 2º - Para garantia da execução das infraestruturas urbanas que
beneficiarão o loteamento, são caucionados, pelo loteador, em favor
da Prefeitura de Quirinópolis, 20% (vinte por cento) do total de lotes
do Loteamento Residencial LISBOA, correspondentes a 216 (duzentos
e dezesseis) lotes, abaixo citados, equivalentes ao valor orçado para a
execução das obras e serviços, de acordo com Cronograma Físico￾Financeiro apresentado pelo Empreendedor e em conformidade com o
art. 44, da Lei Complementar nº 019/2018, bem como as benfeitorias
que porventura vierem a existir, as quais serão liberadas conforme
cronograma de execução de obras de infraestruturas.
(...)
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 30 de
janeiro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:822A6BB5
03/02/2025, 09:10 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 03/02/2025. Edição 3505
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/02/2025, 09:10 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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