norma nº 13240/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.240, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
“Nomeia Gestor Fundo Municipal de Habitação
e Interesse Social (FUMHIS) e contém outras
providências”.
Anderson de Paula Silva, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que
lhe são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da
Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis,
CONSIDERANDO a expressa previsão no inciso IX, do art.
32-B da Lei Complementar nº 68/2022, em que consta ser
atribuição do Secretário Municipal de Habitação “a gestão do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FUMHIS”,
dentre outras;
CONSIDERANDO o Decreto SRH nº 034, de 09 de janeiro de
2025, que faz nomeação de servidor ao cargo de Secretário
Municipal de Habitação.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica nomeado ELIEZER FELIX DE OLIVEIRA
GUIMARÃES, portador do CPF de nº ***.127.381-**, para
responder como GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FUMHIS do
Município de Quirinópolis - GO.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 09 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, em 29 de janeiro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:5215D7AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 03/02/2025. Edição 3505
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03/02/2025, 09:14 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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