norma nº 2750/2008

LEI N°. 2.750/08, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
“Cria e faz denominação de Creche Municipal e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criada no âmbito deste município, uma Creche 
Municipal, a ser construída em uma área de terreno, localizada na Rua 9, no 
Conjunto Rio Preto (Bosque), nesta cidade.
§ 1º - A Creche ora criada, passará a denominar-se “Creche 
Municipal Marcos Alves Magalhães”
§ 2º - A referida Creche integrará ao Sistema de Ensino Municipal 
e será gerido pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.
§ 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a erigir um 
Pedestal com o busto e placa do homenageado.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos constantes 
no orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando 
os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, 
da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 19 dias do mês de novembro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração