norma nº 2751/2008

LEI N°. 2.751/08, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
“Autoriza firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE-GO, 
visando à instalação de uma agência e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe de Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termos de Convenio e de Aditamentos com o Serviço de Apoio à Micro e 
Pequenas Empresas de Goiás - SEBRAE/GO, com a PREFEITURA e ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL e Industrial de Quirinópolis, visando à instalação de "AGENCIA 
SEBRAE/GO, neste município.
Art. 2º O presente Convênio será celebrado em conformidade com 
a minuta de Termo de Convênio, a qual fará parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Os encargos que o município vier a assumir em razão da 
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 19 dias do mês de novembro de 2008.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração