norma nº 1728/2025

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N!! 1728/25, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para 
a contratação de serviços técnicos especializados contábeis 
junto à empresa JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA CONTABIL. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE", DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE 
ABRIL DE 2.021. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Assessoria contábil para o 
acompanhamento administrativo, para assessorar e acompanhar os procedimentos contábeis. 
CONSIDERANDO que a contratação de Assessoria contábil depende da confiabilidade a 
que o Gestor deverá ter na pessoa a ser contratada, mediante informações recebidas de outros 
Gestores públicos, referente ao trabalho a ser realizado pelo profissional, desde que 
observados os princípios da economicidade, moralidade e limites impostos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
CONSIDERANDO que Assessoria contábil de Administração Pública, o profissional 
deverá ter notória especialização e conhecimento na área pública, devidamente comprovada 
pelo desempenho anterior e experiência demonstrada por contratos do Profissional junto a 
outros órgãos públicos, também vale lembrar que o profissional deverá ter um amplo 
conhecimento das exigências para o cumprimentado da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não dispõe no seu quadro de pessoal, de 
Assessoria Contábil própria, até o presente momento; 
CONSIDERANDO a necessidade de Assessoria Técnica e Contábil para elaboração dos 
balancetes da Câmara Municipal, dos meses de janeiro a dezembro de 2025, Consolidação do 
Balanço Geral 2025, publicação dos relatórios de gestão fiscal e Consultoria junto a 
Superintendência de Administração e Finanças e Gerente de Folha de Pagamento quanto às 
normas tributárias e administrativas em cumprimento as novas prerrogativas do E-Social e 
Colare Pessoal; 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, inciso Ili, "c", da Lei nº 14.133/21, o qual 
autoriza a contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando for 
contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade 
para serviços de publicidade e divulgação. 
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para contratação de serviços de 
Assessoria contábil que a proposta apresentada pelo profissional devera ser a vantajosa para a 
administração Publica Municipal, não ferir princípios da economicidade, moralidade e limites 
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com base no caput do Art. 74, da Lei 14.133/21, 
entendemos que deverá declarar a inexigibilidade de licitação nos termos da legislação 
pertinente; 
CONSIDERANDO finalmente o art. 25, § 22, da Lei nº 14.039/20 que considera a notória 
especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de serviços contábeis, pelo valor 
total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) pelo período de 12 meses para 
contratação a empresa JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA CONTABIL, com sede na cidade de Quirinópolis￾GO, cadastrada no CNPJ sob o n.2 36.608.406/0001-07, nesse ato representada pelo seu sócio 
Proprietário Sr. José Antônio Vieira, portador da Carteira de Identidade RG n.2 2188953 
DGPC/GO, CRC n2 GO-008781/O-0 e inscrito no CPF sob o n.2 374.925.511-34, conforme 
autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 6 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 6 
dias do mês de fevereiro de 2025. 
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CLEILTON DIAS DE RESENDE 
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis