norma nº 13246/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
TURMAS VALORES
G-I AO G-III R$ 86,58 (oitenta e seis reais e cinquenta centavos)
G-IV AO PRÉ II R$117,74 (cento e dezessete reais e setenta e quatro centavos)
1º AO 5 ANO R$174,58 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos)
EJA 1º AO 5º ANO R$ 50,49 (cinquenta reais e quarenta e nove centavos)
6º AO 9º ANO R$ 100,65 (cem reais e sessenta e cinco centavos)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.246, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
“Regulamenta a Lei Municipal nº 3.634/2025 acerca
do uso do ‘Cartão Kit Escolar – CKE’ e, contém
outras providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais conforme o disposto no inciso VI, do
art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis e em conformidade com a Lei nº 3.634 de
16 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 3.634/2025, a qual
institui o "Cartão Kit Escolar - CKE", destinado à aquisição de kit
escolar, através do uso de cartão magnético, para estudantes da Rede
Municipal de Ensino, prevê em seu art. 7º a definição de valor e prazo
de uso a ser estipulado via Decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação para a
otimização do uso do cartão CKE, bem como, a estipulação de regras
para as partes envolvidas;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica instituído, na Rede de Ensino Municipal de
Quirinópolis, a utilização do Cartão Kit Escolar (CKE), com
fundamento na Lei nº 3.634/2025, no valor descrito no §2º referente à
respectiva turma, para aquisição de material escolar preestabelecido,
no ano letivo de 2025.
§ 1º - O valor mencionado no caput é resultado do custo médio de
orçamentos fornecidos pelas empresas interessadas no
cadastramento.
§ 2º - O valor a ser utilizado para aquisição de material escolar, nas
empresas cadastradas, devem seguir a lista de material definida e, em
Anexo a este Decreto, por turma, em conformidade com a tabela
abaixo:
§ 3º – O valor creditado no Cartão CKE deverá ser debitado em
aquisição dos materiais, em até 30 (trinta) dias após sua entrega,
devidamente comprovada, ao responsável pelo aluno.
§ 4º - Não está incluído neste Decreto a permissão do uso do auxílio,
para aquisição de uniformes e calçados.
Art. 2º - Sem prejuízo das demais situações mencionadas no art. 4º da
Lei nº 3.634/2025, fica proibido a aquisição de materiais/objetos que,
não os especificados nas listas emitidas pela Secretaria Municipal de
Educação e, sob a responsabilidade desta. Da mesma forma não é
permitido a aquisição em estabelecimento comercial não credenciado
ao sistema do presente auxílio financeiro.
Parágrafo único - Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis
e criminais os pais ou responsáveis legais dos beneficiários, as
empresas cadastradas, bem como, os Gestores das Unidades de
Ensino, quando comprovar-se fraude, desvio de finalidade no uso do
Cartão Kit Escolar ou o descumprimento de quaisquer item do
presente Decreto.
10/02/2025, 07:15 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/materia/B96667A9/e0010be9cf2351851e55b5a9199a9e8ee0010be9cf2351851e55b5a9199a9e8e 1/2
Art. 3º - Para o cumprimento das determinações da legislação, para a
efetivação de fiscalização, assim como, para a sujeição às sanções
administrativas, fica criado a Comissão de Utilização do “Cartão Kit
Escolar” (CUCKE), composta pelos seguintes membros:
I – Clériston Borges Araújo (Presidente) - Secretário de Governo
II – José Fernando Dias Silva (Conselheiro) - Procurador
III – Josimar Alves Borges (Conselheiro) - Secretário de Compras
IV – Valmir Andrade (Membro) - Secretário de Administração
V – Veroneida Rodrigues de Assis (Membro) – Assessora Técnica de
Planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
§ 1º - É de competência desta Comissão a fiscalização das Notas
apresentadas pelos pais ou responsáveis dos alunos beneficiários, aos
Gestores escolares.
§ 2º - Caberá à CUCKE a elaboração de Regimento Interno ou
Instrução Normativa para execução e cumprimento das normas
relativas à este Decreto, de caráter impositivo.
Art. 4º - Fica autorizado o cadastramento de toda e qualquer empresa
que possua CNAE para comercialização de materiais escolares e,
atendam às exigências de credenciamento junto à operadora que
desenvolverá o funcionamento da ferramenta.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 03 de
fevereiro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:B96667A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 10/02/2025. Edição 3510
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10/02/2025, 07:15 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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