| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 13236 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | “Decreta horário específico de expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências”. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO Nº 13.236, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 “Decreta horário específico de expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências”. Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto nos incisos VI e XXXVIII do artigo 85 da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Quirinópolis); CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 1.196, de 12 de abril de 1983, que declara a data de 22 de janeiro para comemoração do aniversário de Quirinópolis, instituindo como feriado; CONSIDERANDO a realização de evento comemorativo, a ocorrer no Lago Sol Poente, a ocorrer nos dias 21 e 22 de janeiro do presente ano, o qual movimenta o Poder Público, com a participação especial dos servidores e, toda a população de Quirinópolis e região, em uma festa grandiosa, com praça de alimentação, inaugurações e famosos shows; DECRETA: Art. 1º - Em função da realização do evento “81º Aniversário da Cidade”, no Município de Quirinópolis, o expediente no âmbito do poder público municipal, no dia 23/01/2025 (quintafeira) funcionará das 13h00 às 17h00. §1º - O disposto no inciso I não se aplica às repartições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as quais, manterão o horário normal de expediente, em decorrência do retorno das atividades letivas. §2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica para a Unidade de Atenção Básica (UBS) IX “Tonho Mariquinha”, Hospital Municipal, SAMU, Abrigo dos Idosos, Laboratório “Yotaka Miyoshi”, bem como, os órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável à continuidade dos serviços prestados, caso, também, da limpeza pública urbana, os quais manterão horário normal de expediente. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 20 de janeiro de 2025. ANDERSON DE PAULA SILVA Prefeito Municipal VALMIR ANDRADE Secretário de Administração Publicado por: Fabrícia de Mello Almeida Código Identificador:8E3C7B69 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 21/01/2025. Edição 3496 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/ 10/02/2025, 09:34 Prefeitura Municipal de Quirinópolis https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/materia/8E3C7B69/d6846363565134b354cb9f769fc4ae6dd6846363565134b354cb9f769fc4ae6d 1/1