norma nº 13243/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.243 DE 31 DE JANEIRO DE 2025
“Regulamenta o convênio com o Eldorado Tênis
Clube de Quirinópolis e contém outras
providências”.
Anderson de Paula Silva, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que
lhe são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da
Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis,
CONSIDERANDO que o presente convênio tem como
objetivo proporcionar aos servidores municipais acesso a
entretenimento por meio de eventos culturais, artísticos e de
lazer, realizados e disponibilizados nas dependências do
Eldorado Tênis Clube de Quirinópolis;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, caput, da Lei
Municipal nº 3.018, de 10 de maio de 2013, com a redação
dada pela Lei Municipal nº 3.226, de 14 de março de 2017, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com os clubes recreativos da cidade.
D E C R E T A
Art. 1º - Para a efetivação e manutenção do convênio com o
Eldorado Tênis Clube, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
01.177.518/0001-68, em conformidade com o disposto no
inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.018/2013, será
estabelecido o valor total de R$ 120,51 (cento e vinte reais e
cinquenta e um centavos), sendo que as despesas relacionadas
serão custeadas conforme a seguinte proporção.
I – Ao servidor caberá o pagamento do valor de R$ 73,34
(setenta e três reais e trinta e quatro centavos);
II – À Prefeitura caberá o pagamento do valor de R$ 47,17
(quarenta e sete reais e dezessete centavos).
Art. 2º - A vigência do convênio será de, no máximo, 4
(quatro) anos.
Parágrafo único – Mediante requerimento formal da parte
interessada, poderá ser celebrado, anualmente, termo aditivo
para atualização dos valores descritos no artigo anterior, com
base nos índices INPC e IPCA, respectivamente, para os
valores pagos pelo servidor e pela Prefeitura de Quirinópolis.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, em 31 de janeiro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:EFF08E0E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 04/02/2025. Edição 3506
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
10/02/2025, 09:52 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/materia/EFF08E0E/cfbdfc7d20eaceb7893b9ff6ac9843cacfbdfc7d20eaceb7893b9ff6ac9843ca 1/2
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
10/02/2025, 09:52 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/materia/EFF08E0E/cfbdfc7d20eaceb7893b9ff6ac9843cacfbdfc7d20eaceb7893b9ff6ac9843ca 2/2