norma nº 1731/2025

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.731/25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a Contratação de empresa para prestação de serviço 
de fornecimento de energia elétrica durante o ano de 
2025 para manutenção da Câmara Municipal de 
Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A 
COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE", DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 
2.021. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita 
incondicionalmente de fornecimento de energia elétrica, para aprimorar e facilitar os serviços 
prestados por esta, sendo que essa espécie de serviço é dotada de caráter de continuidade, 
devido a sua imprescindibilidade e uma eventual interrupção poderia gerar prejuízos ao 
funcionamento da administração. 
CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de competição, ante a inexistência de 
outra fornecedora de serviço de energia elétrica com cobertura no Município de Quirinópolis. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento dos servi ços por lnexigibilidade de 
Licitação, fundamentada no caput, do art. 74, inciso 1, da Lei nº 14.133/ 2021. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica lnexigível a licitação para a contratação da empresa EQUATORIAL GOIÁS 
DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A., localizada no endereço Rua 2, Qd. A-37, nº 505, Jardim Goiás, 
Goiânia-GO, Cep. 74805-180, cadastrada no CNPJ sob o n.º 01.543.032/ 0001-04, para a prestação 
do serviço de fornecimento de energia elétrica durante o ano de 2025 para manutenção da 
Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor estimado anual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir da 
data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
11 de fevereiro de 2025. 
Ç: ( ~ Q_ (__ 
CLEILTON DIAS DE RESENDE 
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis