norma nº 1732/2025

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QU IRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.732/25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a Contratação de empresa para os serviços de 
abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto 
sanitário durante o ano de 2025 para manutenção da 
Câmara Municipal de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A 
COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE", DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 
2.021. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita 
incondicionalmente de fornecimento de água e esgoto sanitário, para aprimorar e facilitar os 
serviços prestados por esta, sendo que essa espécie de serviço é dotada de caráter de 
continuidade, devido a sua imprescindibilidade e uma eventual interrupção poderia gerar 
prejuízos ao funcionamento da administração. 
CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de competição, ante a inexistência de 
outra fornecedora de serviço de água e esgoto sanitário com cobertura no Município de 
Quirinópolis. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento dos serviços por lnexigibilidade de 
Licitação, fundamentada no caput, do art. 74, inciso 1, da Lei nº 14.133/2021. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica lnexigível a licitação para a contratação da empresa SANEAMENTO DE 
GOIÁS S/ A, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 0l.616.929/0001-02, 
para a prestação dos serviços de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário 
durante o ano de 2025 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor 
estimado anual de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir da 
data de sua publicação. 
Gabinet e da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
11 dias do mês de fevereiro de 2025. 
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CLEILTON DIAS DE RESENDE 
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis