norma nº 2755/2008

LEI Nº. 2.755/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Da nova denominação, nova especificação de área, e contem outras 
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A Fazenda Escola “Doutor Ulisses Guimarães”, passa a vigorar 
com a seguinte denominação: CEPUG – “Centro de Ensino Profissionalizante Ulisses 
Guimarães”.
§1º. O CEPUG tem por seu objetivo, ministrar Cursos de Nível Médio,
Superior nas áreas de Ciências Agrárias e em todas as áreas dos cursos 
profissionalizantes e criar o DIUSE – Distrito para Indústrias de Equipamentos do Setor 
Sucroalcooleiro, neste município.
§ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênios e parcerias com os órgãos: SENAI, SENAR, SEBRAE, e demais órgãos de 
ensino, instrução e capacitação profissionalizante.
Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
dar nova especificação e destinação à área de abrangência do CEPUG e a doar, 
desmembrar e convalidar a quem de direito, os lotes de terrenos que será 
regulamentado por ato de exclusividade do Chefe do Poder Executivo, nos termos do 
inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990.
Parágrafo Único – As divisas e confrontações das áreas doadas 
constarão nos Decretos de Doação, expedido pelo prefeito Municipal.
Art. 3º. Ficam Revogados a Lei nº. 2.073 de 10 de maio de 1.995 e o 
Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº. 2.606, de 12 de abril de 2006.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de dezembro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração