norma nº 49/2025

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 049/25, QUIRINÓPOLIS-GO, 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Convalida concessão de quinquernos à 
servidora Mareia Aparecida Alves dos Santos 
e contém outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, 
Considerando o Portaria nº 045/02, de 25 de fevereiro de 2002, de 
nomeação de Mareia Aparecida Alves dos Santos para o exercer o cargo em comissão de 
Assessora de Gabinete da Câmara Municipal de Goiânia, e da exoneração da servidora em 
01 de novembro de 2002, deste mesmo cargo; 
Considerando que de 25 de fevereiro de 2002 a 01 de novembro de 2002 
a servidora prestou em caráter de comissão serviço público por 249 dias, ou 08 meses e 
05 dias. 
Considerando o Decreto Administrativo nº 165/05, de 03 de janeiro de 2005, 
de nomeação de Mareia Aparecida Alves dos Santos para o exercer o cargo em comissão 
de Assessora parlamentar da Câmara Municipal de Quirinópolis, com efeitos a partir de 1 º 
de janeiro de 2005; e o Decreto nº 175/05, de 01 de junho de 2005, de exoneração da 
servidora, deste mesmo cargo; 
Considerando que de 01 de janeiro de 2005 a 01 de junho de 2005 a 
servidora prestou em caráter de comissão serviço público por 151 dias, ou 05 meses. 
Considerando o Decreto nº 176/05, de 01 de junho de 2005, de nomeação 
de Mareia Aparecida Alves dos Santos para exercer o cargo em comissão de coordenadora 
da secretaria da Câmara Municipal de Quirinópolis; e o Decreto nº 359/08, de 30 de 
dezembro de 2008, de exoneração da servidora, deste mesmo cargo 
Considerando que de 01 de junho de 2005 até 30 de dezembro de 2008 a 
servidora prestou em caráter de comissão serviço público por 1.308 dias, ou 3 anos e 06 
meses e 29 dias. 
Considerando o Decreto nº 369/09, de 01 de janeiro de 2009, de nomeação 
de Mareia Aparecida Alves dos Santos para exercer o cargo em comissão de coordenadora 
da secretaria da Câmara Municipal de Quirinópolis; e o Decreto nº 450/10, de 31 de 
dezembro de 201 O, de exoneração da servidora, deste mesmo cargo 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000-Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Considerando que de 01 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2010 
a servidora prestou em caráter de comissão serviço público por 729 dias, ou 1 ano e 11 
meses e 30 dias. 
Considerando o Decreto nº 473/11, de 01 de janeiro de 2011, de nomeação 
de Mareia Aparecida Alves dos Santos para exercer o cargo em comissão de coordenadora 
de serviços administrativos da Câmara Municipal de Quirinópolis; e o Decreto nº 515/12, de 
01 de julho de 2012, de exoneração da servidora, deste mesmo cargo 
Considerando que de 01 de janeiro de 2011 até 01 de julho de 2012 a 
servidora prestou em caráter de comissão serviço público por 547 dias, ou 1 ano e 06 
meses. 
I 
Considerando o Decreto nº 516/12, de 01 de julho de 2012, de nomeação 
de Mareia Aparecida Alves dos Santos para exercer o cargo em comissão de coordenadora 
da presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis; e o Decreto nº 542/12, de 31 de 
dezembro de 2012, de exoneração da servidora, deste mesmo cargo 
Considerando que de 01 de julho de 2012 até 31 de dezembro de 2012 a 
servidora prestou em caráter de comissão serviço público por 183 dias, ou 05 meses e 30 
dias. 
Considerando o Decreto nº 555/13, de 01 de janeiro de 2013, de nomeação 
de Mareia Aparecida Alves dos Santos para exercer o cargo em comissão de Diretora 
Administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis; e a exoneração em de 02 de setembro 
de 2013, deste mesmo cargo 
Considerando que de 01 de janeiro de 2013 até 02 de setembro de 2013 a 
servidora prestou em caráter de comissão serviço público por 244 dias, ou 08 meses e 01 
dia. 
Considerando que de 02 de setembro de 2013 até o dia atual a servidora 
prestou em caráter efetivo serviço público por 4.168 dias, ou 11 anos, 04 mês e 28 dias; 
Considerando o teor do artigo 111 da Lei nº 1. 717 /90 (Lei Orgânica 
Municipal) e o artigo 94 da Lei Complementar nº 77/2024 que tratam sobre a concessão de 
adicional de tempo de serviço (quinquênio) de efetivo exercício no serviço público; 
Considerando que a concessão dos quinquênios é aplicada de forma 
automática aos servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis, quando de sua aquisição 
de direito, e a necessidade de regulamentar a concessão à servidora Mareia Aparecida 
Alves dos Santos. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 I 3651-1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
RESOLVE: 
Art. 1° Convalidar os períodos de aquisição de direito para concessão de 
adicional de tempo de serviço (quinquênio) servidora Mareia Aparecida Alves dos Santos, 
que somam 4 (quinquênios), são os seguintes; 
1 - 01/03/2004 a 28/02/2009: 
li - 01/03/2009 a 28/02/2014: 
Ili - 01/03/2014 a 28/02/2019: 
IV - 01/03/2019 a 29/02/2024: 
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025. 
c+12__L 
Cleilton Dias de Resende 
Vereador/Presidente 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
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