| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | Altera redação da Lei nº 2.568/05 e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal nº 1.717/1990 em seu art. 85, V, autorizado a proceder o desmembramento e doação de áreas para os fins que se fizer necessário”. |
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LEI Nº. 2.756/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. "Altera redação da Lei nº 2.568/05 e contém outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado a redação do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 2.568, de 14 de setembro de 2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único, Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal nº 1.717/1990 em seu art. 85, V, autorizado a proceder o desmembramento e doação de áreas para os fins que se fizer necessário”. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro de 2008. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração