norma nº 1738/2025

DECRETO ADMINIST 
O PRESIDENT 
GOIÁS, NO USO D 
CUMPRIMENTO AO 
DECRETA: 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
TIVO Nº 1.738/25, QUIRINÓPOLIS-GO, 20 DE EVEREIRO DE 2025 
1 
"Convalida Portaria de nº 04/2025 dei 5 de janeiro de 2025, 
que trata de Função de Fiscal de ontratos e dá outras 
providências". 
DA CÂMARA MU~ICIPAL DE QUIR1~(1>POLIS, ESTADO DE 
SUAS ATRIBUIÇOES QUE LHE SA~ CONFERIDAS, EM 
DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE, 
Art. 1° - Dá pro imento ao servidor OSMAR COELHO D OLIVEIRA, lotado no 
cargo efetivo de Assi tente Administrativos li, do Adicional de unção de Confiança -
AFC, de Fiscalização de Contratos, ficando o servidor respon ãvel pelas funções e 
atividades especifica , conforme Anexo X, da Lei nº 3.431, de 2r de Março de 2022; 
- Exercer as a ividades de fiscalização da execução dos contratos de prestação 
de serviços, locação, fornecimentos e outros que se fizerem n~cessários, que tenha 
como contratante o P der Legislativo Municipal; zelar pelo cum~rimento das cláusulas 
dos contratos; enca inhar às autoridades superiores as irregylaridades constatadas 
no processo de fiscalização; exercer outras atividades correlatas. 
Art. 2° - O pr sente Decreto entrará em vigor na da a de sua publicação, 
retroagindo seus efei os a partir de 15 de janeiro de 2025, em virtude de concessão 
através da Portaria,r vogando as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de uirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 20 dias d mês de fevereiro de 2025. 
c~L(__ 
CLEIL TON DIAS DE RESENDE 
Vereador/Presidente 
R. Prof. Glicério da unha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Mun 'c~pal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 1 
Site: ww . uirino o/is. o.le .br - E-mail: camara@quirinop lis.go.leg.br