| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | Altera redação da Lei nº 2.676/07, convalida e autoriza desmembramento e contém outras providências. fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar, convalidar e doar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, uma área de terreno com 1.600 m², localizado no perímetro urbano, Bairro Alexandrina. |
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LEI Nº. 2.757/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. "Altera redação da Lei nº 2.676/07, convalida e autoriza desmembramento e contém outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 1º da Lei 2.676, de 18 de setembro de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar, convalidar e doar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Pessoa Jurídica de Direito Publico Inscrita no CNPJ (MF) Nº 29.979.036/0001-40, com sede no setor de autarquia sul Qd. 02, Bloco O, Terceiro Andar, Brasília-DF, uma área de terreno com 1.600 m², localizado no perímetro urbano, Bairro Alexandrina de propriedade deste município, de acordo com memorial descritivo e croqui em anexo”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro de 2008. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração