norma nº 2758/2008

LEI Nº. 2.758/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Faz desafetação, autoriza unificação e doação de terreno que 
especifica e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam desafetadas as áreas infra-discriminadas, 
conseqüentemente transformando-as de categoria de uso comum, para bens dominiciais 
de patrimônio disponível do município, as Quadras de Terrenos abaixo especificadas, 
localizadas no Bairro Rio das Pedras, nesta cidade:
I - Quadra 1 – com a área de 3.234,75m2
, dividindo com a Rua Girassol, Rua das 
Camélias, Rua das Margaridas e Rua 9. (Área Institucional) 
II – Quadra 2 – com a área de 5.982,00 m2
, dividindo com a Rua das Carmélias, Rua 
das Margaridas, Avenida Paranaíba e Rua 9. (Área Institucional)
Parágrafo Único – Unificado a referida área será dividida em lotes na 
totalidade de 39 que passarão a compor a quadra 01
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
requerer junto ao CRI, a unificação das referidas Quadras (1 e 2), inclusive parte da área 
de domínio público (Rua das Camélias), com 768 m2
, perfazendo a área total de 
9.992,82 m2
.
Parágrafo Único - A referida área será dividida em lotes, no total de 39, 
que comporão a Quadra 1 e 2, conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar os 
lotes de terrenos, às famílias comprovadamente carentes residentes neste município.
Art. 4º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos constarão no 
Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 5º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do donatário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de dezembro de 2008.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração