norma nº 2759/2008

LEI Nº. 2.759/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente 
com Entidades Nacionais e Estaduais de Representação 
dos Municípios e contem outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e filiações e
a contribuir mensalmente com Entidades Nacionais e Estaduais de representação dos 
municípios.
Parágrafo Único – Os convênios e ou filiações será devidamente 
regulamentado por ato de exclusividade do Chefe do Poder Executivo, nos termos do 
inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do 
Município de QUIRINÓPOLIS/GO nas diversas esferas administrativas da União, junto ao 
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, nos Estados, e demais 
órgãos normativos de execução e de controle para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento 
dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a 
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III – Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais e Estaduais.
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a 
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo 
anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades conveniadas e ou 
filiadas em valores mensais a serem estabelecidos em assembléia Geral anual das 
mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados 
para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 
dias do mês de dezembro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração