norma nº 2761/2008

LEI N°. 2.761/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Autoriza re-ratificação de logradouro público e 
contem outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a re-ratificar o logradouro público atualmente denominado 
de Rua 5 localizado no Bairro Rio das Pedras, nesta cidade.
Parágrafo Único – O referido logradouro passará a 
denominar-se: Rua 9.
Art. 2º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, autorizado a proceder à correção do respectivo 
registro dos documentos. Os encargos que o município vier a assumir 
em razão da execução do registro cartorial correrão por conta de verbas 
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração